Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2023-03-21T13:44:50ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2023-03-21T14:21:21ZFolderPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2020-05-18T13:39:00ZLinkLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2023-03-21T14:13:59ZFolder