Legislação Municipal
por Interlegis
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publicado
27/08/2020 15h35,
última modificação
30/05/2023 09h41
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Matérias Legislativas
Têm com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no poder legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece e o regimentos interno da casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos permanece a Lei Orgânica
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