por Câmara Araçuaí
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publicado
21/03/2023
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última modificação
21/03/2023 09h22
Têm com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no poder legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece e o regimentos interno da casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos permanece a Lei Orgânica
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Legislação Municipal
